Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 701-B/76 — (Mesas das assembleias de voto)

1.Em cada assembleia de voto será constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.
2.A mesa será composta por um presidente, e respectivo suplente, e três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.
3.Os membros da mesa deverão saber ler e escrever português e, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 37.º, deverão fazer parte da assembleia ou secção de voto para que foram nomeados.
4.Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia de voto.

ARTIGO 34.º — (Mesas das assembleias de voto)