Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 72/90 — Aceitação de heranças, legados e doações

1 -As associações mutualistas só podem aceitar heranças a benefício de inventário.
2 -As associações não são obrigadas a cumprir encargos que excedam as forças de heranças, legados ou doações por elas aceites, quer por absorverem o seu valor, quer por envolverem prestações periódicas superiores ao rendimento dos bens recebidos.
3 -Os encargos que excedam as forças da herança, legado ou doação são reduzidos até ao limite dos respectivos rendimentos ou até à terça parte do capital.

Artigo 43.º — Aceitação de heranças, legados e doações