Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 74/2010 — Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

1 -Os produtos abrangidos pelo presente decreto-lei devem:
1. a)Ter natureza ou composição adequadas ao objectivo nutricional específico a que se destinam;
2. b)Obedecer às disposições obrigatórias aplicáveis aos géneros alimentícios de consumo corrente, salvo quanto às alterações introduzidas nesses produtos para os tornar conformes com o disposto no artigo 2.º
2 -As vitaminas, sais minerais, aminoácidos e outras substâncias que podem ser adicionados aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, com objectivo nutricional específico, bem como os seus critérios de pureza e condições de utilização, são os previstos na legislação geral em vigor sobre estas matérias.

Artigo 4.º — Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial