Decreto-Lei n.º 75/2011

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera, no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas, a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas.

Os artigos 3.º, 4.º, 12.º, 14.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
   10. j)...
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)'Requisitos essenciais de saúde e de segurança', as disposições obrigatórias relativas à concepção e ao fabrico dos produtos abrangidos pelo presente decreto-lei destinadas a assegurar um nível elevado de protecção da saúde e da segurança das pessoas e, se for o caso, dos animais domésticos e dos bens e, quando aplicável, do ambiente, constantes do anexo i, sendo que os requisitos essenciais de saúde e segurança para a protecção do ambiente aplicam-se apenas às máquinas referidas na secção 2.4 do referido anexo.
3. 3 -...

   Artigo 4.º

   [...]

4. 1 -As máquinas sujeitas à aplicação das disposições do presente decreto-lei só podem ser colocadas no mercado e entrar em serviço ou, quando aplicável, apenas entrar em serviço se cumprirem as disposições aplicáveis constantes do presente decreto-lei e não comprometerem a saúde e a segurança das pessoas e, se for o caso, dos animais domésticos e dos bens e, quando aplicável, do ambiente, quando convenientemente instaladas e mantidas, e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam ou em condições razoavelmente previsíveis.
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...

   Artigo 12.º

   Procedimento de salvaguarda

9. 1 -Ainda que uma máquina abrangida pelo presente decreto-lei ostente a marcação 'CE' e seja acompanhada da declaração CE de conformidade e utilizada de acordo com o fim a que se destina ou em condições razoavelmente previsíveis, as entidades fiscalizadoras previstas no n.º 1 do artigo 14.º podem verificar se esta põe em perigo a saúde ou a segurança das pessoas ou, se for o caso, dos animais domésticos ou dos bens ou, quando aplicável, do ambiente.
10. 2 -Caso se verifique que a segurança a que se refere o número anterior está comprometida, é assegurada a retirada da máquina do mercado, proibida a sua colocação no mercado e a sua entrada em serviço ou, quando aplicável, apenas a sua entrada em serviço, ou restringida a sua circulação, mediante despacho do inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
11. 3 -(Anterior n.º 2.)

    Artigo 14.º

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -É competente para a instrução do processo de contra-ordenação a entidade fiscalizadora que tenha procedido ao levantamento do auto de notícia.
14. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Adoptar as medidas adequadas ao abrigo do artigo 12.º, devendo das mesmas dar conhecimento à DGAE, à Comissão Europeia e aos outros Estados membros, indicando se o incumprimento se deve:
       1. i)Ao incumprimento dos requisitos essenciais referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
       2. ii)À incorrecta aplicação das normas harmonizadas referidas no n.º 2 do artigo 6.º;
       3. iii)A uma lacuna das normas harmonizadas referidas no n.º 2 do artigo 6.º;
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
15. 4 -...

    Artigo 19.º

    [...]

16. 1 -...
17. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)(Revogada.)
    7. g)(Revogada.)
    8. h)...
    9. i)...

O anexo i do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, é alterado nos termos constantes do anexo do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

São revogadas a alínea d) do n.º 3 do artigo 14.º e as alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho.

O presente decreto-lei entra em vigor a 15 de Dezembro de 2011.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Emanuel Augusto dos Santos - José Carlos das Dores Zorrinho - Maria Helena dos Santos André.

Promulgado em 2 de Junho de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 9 de Junho de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO I

[...]

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -O presente anexo está organizado em várias partes. A primeira tem um âmbito genérico e é aplicável a todos os tipos de máquinas. As outras partes referem-se a determinados tipos de perigos mais específicos. Não obstante, é essencial ter em conta a totalidade do presente anexo para garantir o cumprimento de todos os requisitos essenciais aplicáveis. Aquando da concepção de uma máquina, devem ser tidos em conta os requisitos da parte geral e os de uma ou várias das outras partes, em função dos resultados da avaliação dos riscos efectuada em conformidade com o n.º 1 dos presentes princípios gerais. Os requisitos essenciais de saúde e segurança para a protecção do ambiente aplicam-se apenas às máquinas referidas no n.º 2.4.
5. 1 -[...]
   1. 1.1 -[...]
   2. 1.1.1 -[...]
   3. 1.1.2 -[...]
   4. 1.1.3 -[...]
   5. 1.1.4 -[...]
   6. 1.1.5 -[...]
   7. 1.1.6 -[...]
   8. 1.1.7 -[...]
   9. 1.1.8 -[...]
   10. 1.2 -[...]
   11. 1.2.1 -[...]
   12. 1.2.2 -[...]
   13. 1.2.3 -[...]
   14. 1.2.4 -[...]
   15. 1.2.4.1 -[...]
   16. 1.2.4.2 -[...]
   17. 1.2.4.3 -[...]
   18. 1.2.4.4 -[...]
   19. 1.2.5 -[...]
   20. 1.2.6 -[...]
   21. 1.3 -[...]
   22. 1.3.1 -[...]
   23. 1.3.2 -[...]
   24. 1.3.3 -[...]
   25. 1.3.4 -[...]
   26. 1.3.5 -[...]
   27. 1.3.6 -[...]
   28. 1.3.7 -[...]
   29. 1.3.8 -[...]
   30. 1.3.8.1 -[...]
   31. 1.3.8.2 -[...]
   32. 1.3.9 -[...]
   33. 1.4 -[...]
   34. 1.4.1 -[...]
   35. 1.4.2 -[...]
   36. 1.4.2.1 -[...]
   37. 1.4.2.2 -[...]
   38. 1.4.2.3 -[...]
   39. 1.4.3 -[...]
   40. 1.5 -[...]
   41. 1.5.1 -[...]
   42. 1.5.2 -[...]
   43. 1.5.3 -[...]
   44. 1.5.4 -[...]
   45. 1.5.5 -[...]
   46. 1.5.6 -[...]
   47. 1.5.7 -[...]
   48. 1.5.8 -[...]
   49. 1.5.9 -[...]
   50. 1.5.10 -[...]
   51. 1.5.11 -[...]
   52. 1.5.12 -[...]
   53. 1.5.13 -[...]
   54. 1.5.14 -[...]
   55. 1.5.15 -[...]
   56. 1.5.16 -[...]
   57. 1.6 -[...]
   58. 1.6.1 -[...]
   59. 1.6.2 -[...]
   60. 1.6.3 -[...]
   61. 1.6.4 -[...]
   62. 1.6.5 -[...]
   63. 1.7 -[...]
   64. 1.7.1 -[...]
   65. 1.7.1.1 -[...]
   66. 1.7.1.2 -[...]
   67. 1.7.2 -[...]
   68. 1.7.3 -[...]
   69. 1.7.4 -[...]
   70. 1.7.4.1 -[...]
   71. 1.7.4.2 -[...]
   72. 1.7.4.3 -[...]
6. 2 -[...]

   As máquinas destinadas à indústria alimentar, as máquinas destinadas à indústria de produtos cosméticos e farmacêuticos, as máquinas mantidas em posição e ou guiadas à mão, os aparelhos portáteis de fixação e outras máquinas de impacto, bem como as máquinas para madeira e materiais com características físicas semelhantes e as máquinas de aplicação de pesticidas, devem cumprir todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança descritos na presente parte (v. princípios gerais, n.º 4).

   1. 2.1 -[...]
   2. 2.1.1 -[...]
   3. 2.1.2 -[...]
   4. 2.2 -[...]
   5. 2.2.1 -[...]
   6. 2.2.1.1 -[...]
   7. 2.2.2 -[...]
   8. 2.2.2.1 -[...]
   9. 2.2.2.2 -[...]
   10. 2.3 -[...]

       2.4. - Máquinas de aplicação de pesticidas.

   11. 2.4.1 -Definição. - 'Máquinas de aplicação de pesticidas': máquinas especificamente destinadas à aplicação de produtos fitofarmacêuticos, na acepção do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.
   12. 2.4.2 -Generalidades. - O fabricante de máquinas de aplicação de pesticidas ou o seu mandatário deve assegurar que seja efectuada uma avaliação dos riscos de uma exposição não deliberada do ambiente a pesticidas, em conformidade com o processo de avaliação dos riscos e de redução dos riscos referido no n.º 1 dos princípios gerais.

       As máquinas de aplicação de pesticidas devem ser concebidas e fabricadas tendo em conta os resultados da avaliação dos riscos referida no 1.º parágrafo, de forma a poderem ser postas em funcionamento, reguladas e objecto de manutenção sem uma exposição não deliberada do ambiente a pesticidas.

       A ocorrência de fugas deve ser impedida de forma sistemática.

   13. 2.4.3 -Comando e supervisão. - O comando e a supervisão da aplicação de pesticidas, bem como a sua cessação imediata, devem ser possíveis, de forma fácil e precisa, a partir dos postos de trabalho.
   14. 2.4.4 -Enchimento e esvaziamento. - As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a facilitar o enchimento preciso com a quantidade necessária de pesticida e assegurar o esvaziamento fácil e completo, impedindo simultaneamente o derrame de pesticida e evitando a contaminação da fonte de água durante essas operações.
   15. 2.4.5 -Aplicação de pesticidas:
   16. 2.4.5.1 -Débito. - As máquinas devem ser dotadas de meios para regular o débito, com facilidade, precisão e fiabilidade.
   17. 2.4.5.2 -Distribuição, depósito e dispersão de pesticidas. - As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a assegurar que os pesticidas são depositados nas áreas alvo, a minimizar as perdas em outras áreas e impedir a dispersão de pesticidas no ambiente. Quando adequado, deve ser assegurada uma distribuição regular e uma deposição homogénea dos pesticidas.
   18. 2.4.5.3 -Ensaios. - A fim de verificar se as peças relevantes das máquinas satisfazem os requisitos estabelecidos nos n.os 2.4.5.1 e 2.4.5.2, o fabricante ou o seu mandatário deve efectuar ou mandar efectuar os ensaios apropriados para cada tipo de máquina.
   19. 2.4.5.4 -Perdas durante a paragem. - As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a impedir perdas quando a função de aplicação de pesticidas é parada.
   20. 2.4.6 -Manutenção:
   21. 2.4.6.1 -Limpeza. - As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a permitir uma limpeza fácil e completa sem contaminação do ambiente.
   22. 2.4.6.2 -Assistência. - As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a facilitar a substituição das peças gastas sem contaminação do ambiente.
   23. 2.4.7 -Inspecções. - Deve ser possível ligar facilmente às máquinas os instrumentos de medição necessários para verificar o seu correcto funcionamento.
   24. 2.4.8 -Marcação de bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros. - Os bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros devem ser marcados de forma que o seu tipo e dimensão possam ser claramente identificados.
   25. 2.4.9 -Indicação do pesticida utilizado. - Se for caso disso, as máquinas devem ser dotadas de um suporte específico para o operador colocar o nome do pesticida que está a ser utilizado.
   26. 2.4.10 -Instruções. - As instruções devem fornecer as seguintes informações:
   27. a)As precauções a tomar durante as operações de mistura, carregamento, aplicação, esvaziamento, limpeza, assistência e transporte para evitar a contaminação do ambiente;
   28. b)As condições de utilização discriminadas em função dos vários ambientes de operação considerados, incluindo a preparação e a regulação correspondente necessária para assegurar que o pesticida é depositado apenas nas áreas alvo, minimizando simultaneamente as perdas em outras áreas, a fim de impedir a dispersão no ambiente e, quando adequado, para assegurar uma distribuição regular e a deposição homogénea do pesticida;
   29. c)A gama de tipos e dimensões dos bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros que podem ser utilizados com as máquinas;
   30. d)A frequência das verificações e os critérios e métodos para a substituição de peças sujeitas a desgaste que afectam o correcto funcionamento das máquinas, nomeadamente os bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros;
   31. e)A especificação da calibração, a manutenção diária, a preparação para o Inverno e outras verificações necessárias para assegurar o correcto funcionamento das máquinas;
   32. f)Os tipos de pesticidas que podem causar um funcionamento incorrecto das máquinas;
   33. g)A indicação de que o operador deverá manter actualizado o nome do pesticida que está a ser utilizado no suporte específico referido no n.º 2.4.9;
   34. h)A ligação e a utilização de quaisquer equipamentos ou acessórios especiais e as necessárias precauções a tomar;
   35. i)A indicação de que as máquinas podem ser submetidas a requisitos nacionais de inspecção regular por organismos designados, nos termos da Directiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, transposta na parte relativa aos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos pelo Decreto-Lei n.º 86/2010, de 15 de Julho, que estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional;
   36. j)As características das máquinas que devem ser inspeccionadas para assegurar o seu correcto funcionamento;
   37. l)Instruções de ligação dos instrumentos de medição necessários.
7. 3 -[...]
   1. 3.1 -[...]
   2. 3.1.1 -[...]
   3. 3.2 -[...]
   4. 3.2.1 -[...]
   5. 3.2.2 -[...]
   6. 3.2.3 -[...]
   7. 3.3 -[...]
   8. 3.3.1 -[...]
   9. 3.3.2 -[...]
   10. 3.3.3 -[...]
   11. 3.3.4 -[...]
   12. 3.3.5 -[...]
   13. 3.4 -[...]
   14. 3.4.1 -[...]
   15. 3.4.2 -[...]
   16. 3.4.3 -[...]
   17. 3.4.4 -[...]
   18. 3.4.5 -[...]
   19. 3.4.6 -[...]
   20. 3.4.7 -[...]
   21. 3.5 -[...]
   22. 3.5.1 -[...]
   23. 3.5.2 -[...]
   24. 3.5.3 -[...]
   25. 3.6 -[...]
   26. 3.6.1 -[...]
   27. 3.6.2 -[...]
   28. 3.6.3 -[...]
   29. 3.6.3.1 -[...]
   30. 3.6.3.2 -[...]
8. 4 -[...]
   1. 4.1 -[...]
   2. 4.1.1 -[...]
   3. 4.1.2 -[...]
   4. 4.1.2.1 -[...]
   5. 4.1.2.2 -[...]
   6. 4.1.2.3 -[...]
   7. 4.1.2.4 -[...]
   8. 4.1.2.5 -[...]
   9. 4.1.2.6 -[...]
   10. 4.1.2.7 -[...]
   11. 4.1.2.8 -[...]
   12. 4.1.2.8.1 -[...]
   13. 4.1.2.8.2 -[...]
   14. 4.1.2.8.3 -[...]
   15. 4.1.2.8.4 -[...]
   16. 4.1.2.8.5 -[...]
   17. 4.1.3 -[...]
   18. 4.2 -[...]
   19. 4.2.1 -[...]
   20. 4.2.2 -[...]
   21. 4.2.3 -[...]
   22. 4.3 -[...]
   23. 4.3.1 -[...]
   24. 4.3.2 -[...]
   25. 4.3.3 -[...]
   26. 4.4 -[...]
   27. 4.4.1 -[...]
   28. 4.4.2 -[...]
9. 5 -[...]
   1. 5.1 -[...]
   2. 5.2 -[...]
   3. 5.3 -[...]
   4. 5.4 -[...]
   5. 5.5 -[...]
   6. 5.6 -[...]
10. 6 -[...]
    1. 6.1 -[...]
    2. 6.1.1 -[...]
    3. 6.1.2 -[...]
    4. 6.2 -[...]
    5. 6.3 -[...]
    6. 6.3.1 -[...]
    7. 6.3.2 -[...]
    8. 6.3.3 -[...]
    9. 6.4 -[...]
    10. 6.4.1 -[...]
    11. 6.4.2 -[...]
    12. 6.4.3 -[...]
    13. 6.5 -[...]