Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 76/97

Estabelece termos em que se opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal do antigo Hospital do Trabalho

Artigo 1.º

Regime jurídico aplicável

1 -O pessoal que em 1 de Maio de 1987 se encontrava a prestar serviço no Hospital de Trabalho - Clínica Cirúrgica e Ortopédica, Lda., adiante designado «Hospital do Trabalho», e se mantém, à data da entrada em vigor do presente diploma, em exercício de funções em serviços dependentes do Ministério da Saúde em regime de tempo completo, é integrado nesses serviços, ficando abrangido pelo regime jurídico dos funcionários e agentes da Administração Pública.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os trabalhadores que expressamente declarem que desejam manter o seu actual regime de trabalho.
3 -A declaração, dirigida ao órgão máximo do serviço ou estabelecimento onde o pessoal exerce funções, deverá ser entregue até 30 dias após a entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 2.º

Integração

1 -A integração prevista no n.º 1 do artigo 1.º opera-se, independentemente dos requisitos para a admissão na função pública, em lugares do quadro ou mapa de pessoal do serviço ou estabelecimento onde o pessoal exerce funções, a criar para o efeito, se necessário, sendo neste caso a extinguir à medida que vagarem.
2 -O pessoal é integrado na categoria e carreira correspondentes às funções desempenhadas, em escalão e índice a que corresponda a remuneração auferida ou, não havendo coincidência, no escalão e índice imediatamente superiores.
3 -O pessoal integrado nos termos do presente artigo não poderá aceder a categoria superior da respectiva carreira caso não possua as habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas.

Artigo 3.º

Regime de tempo parcial

O pessoal que exerça funções em regime de tempo parcial mantém-se nessa situação, caso não opte pela integração no regime jurídico da função pública, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 1.º

Artigo 4.º

Formalidades

A integração a que se refere o presente diploma far-se-á por despacho do Ministro da Saúde, sendo sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas e publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 14 de Março de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 19 de Março de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.