Art.º 278 · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Estrutura da administração e da fiscalização

1 -A administração e a fiscalização da sociedade podem ser estruturadas segundo uma de três modalidades:
1. a)Conselho de administração e conselho fiscal;
2. b)Conselho de administração, compreendendo uma comissão de auditoria, e revisor oficial de contas;
3. c)Conselho de administração executivo, conselho geral e de supervisão e revisor oficial de contas.
2 -Nos casos previstos na lei, em vez de conselho de administração ou de conselho de administração executivo pode haver um só administrador e em vez de conselho fiscal pode haver um fiscal único.
3 -Nas sociedades que se estruturem segundo a modalidade prevista na alínea a) do n.º 1, é obrigatória, nos casos previstos na lei, a existência de um revisor oficial de contas que não seja membro do conselho fiscal.
4 -Nas sociedades que se estruturem segundo a modalidade prevista na alínea c) do n.º 1, é obrigatória, nos casos previstos na lei, a existência no conselho geral e de supervisão de uma comissão para as matérias financeiras.
5 -As sociedades com administrador único não podem seguir a modalidade prevista na alínea b) do n.º 1.
6 -Em qualquer momento pode o contrato ser alterado para a adopção de outra estrutura admitida pelos números anteriores.

Artigo 278.º — Estrutura da administração e da fiscalização