Art.º 423-G · Decreto-Lei n.º 76-A/2006 — Deveres dos membros da comissão de auditoria

1 -Os membros da comissão de auditoria têm o dever de:
1. a)Participar nas reuniões da comissão de auditoria, que devem ter, no mínimo, periodicidade bimestral;
2. b)Participar nas reuniões do conselho de administração e da assembleia geral;
3. c)Participar nas reuniões da comissão executiva onde se apreciem as contas do exercício;
4. d)Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo;
5. e)Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efectuadas e o resultado das mesmas.
2 -Ao presidente da comissão de auditoria é aplicável o disposto no artigo 420.º-A, com as devidas adaptações.
3 -O presidente da comissão de auditoria deve participar ao Ministério Público os factos delituosos de que tenha tomado conhecimento e que constituam crimes públicos.

Artigo 423.º-G — Deveres dos membros da comissão de auditoria