Decreto-Lei n.º 77/2008

Alteração ao Regulamento de Passagens de Nível, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro

Os artigos 31.º e 32.º do Regulamento de Passagens de Nível, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 24/2005, de 26 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 31.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT).
4 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao conselho directivo do IMTT.
Artigo 32.º
[...]
1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados, são punidas as seguintes infracções:
a)Ao disposto nas alíneas j) e k) do n.º 3 do artigo 22.º e nas alíneas e) e f) do n.º 4 do mesmo artigo, com coima mínima de (euro) 35 e máxima de (euro) 165;
b)Ao disposto nas alíneas c) e e) do n.º 3 do artigo 22.º e na alínea d) do n.º 4 do mesmo artigo, com coima mínima de (euro) 65 e máxima de (euro) 325;
c)Ao disposto nas alíneas a), b), d), f), g), h), i) e l) do n.º 3 do artigo 22.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do mesmo artigo, com coima mínima de (euro) 130 e máxima de (euro) 645;
d)Ao disposto no artigo 23.º, com coima mínima de (euro) 645 e máxima de (euro) 3225.
2 -A não execução de trabalhos no prazo fixado pela entidade gestora da infra-estrutura ferroviária nos termos do n.º 10 do artigo 8.º é punida com coima mínima de (euro) 130 e máxima de (euro) 645.

Artigo 2.º

Prorrogação

É prorrogado, por um novo período de três anos, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2005, de 26 de Janeiro.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

O disposto no artigo anterior produz efeitos a partir do dia 23 de Janeiro de 2008.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Rui Carlos Pereira - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 3 de Abril de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 4 de Abril de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Passagens de Nível, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 568/99, de 23 de Dezembro

Artigo 31.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma compete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT).
4 -A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao conselho directivo do IMTT.
Artigo 32.º
[...]
1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados, são punidas as seguintes infracções:
a)Ao disposto nas alíneas j) e k) do n.º 3 do artigo 22.º e nas alíneas e) e f) do n.º 4 do mesmo artigo, com coima mínima de (euro) 35 e máxima de (euro) 165;
b)Ao disposto nas alíneas c) e e) do n.º 3 do artigo 22.º e na alínea d) do n.º 4 do mesmo artigo, com coima mínima de (euro) 65 e máxima de (euro) 325;
c)Ao disposto nas alíneas a), b), d), f), g), h), i) e l) do n.º 3 do artigo 22.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 4 do mesmo artigo, com coima mínima de (euro) 130 e máxima de (euro) 645;
d)Ao disposto no artigo 23.º, com coima mínima de (euro) 645 e máxima de (euro) 3225.
2 -A não execução de trabalhos no prazo fixado pela entidade gestora da infra-estrutura ferroviária nos termos do n.º 10 do artigo 8.º é punida com coima mínima de (euro) 130 e máxima de (euro) 645.