Decreto-Lei n.º 78/2000

Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 99/73/CE e 99/80/CE, da Comissão, de 19 e de 28 de Julho, respectivamente

Artigo 1.º

A substância activa espiroxamina é incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, com as características e nas condições definidas no anexo I do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

A substância activa azimsulfurão é incluída no anexo I do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, com as características e nas condições definidas no anexo II do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

As autorizações de colocação no mercado em vigor relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham espiroxamina como substância activa serão revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I estabelecidas no presente diploma.

Artigo 4.º

1 -As autorizações de colocação no mercado em vigor relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham azimsulfurão como substância activa serão revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I estabelecidas no presente diploma.
2 -O disposto no número anterior, no que se refere a avaliação e decisão em conformidade com os princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, apenas terá de se realizar até 1 de Abril de 2001.

Artigo 5.º

Salvo no que respeita às informações confidenciais, na acepção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, o acesso das partes interessadas aos relatórios de avaliação das substâncias activas espiroxamina e azimsulfurão referidos no presente decreto-lei é feito mediante requerimento dirigido ao director-geral de Protecção das Culturas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Luís Manuel Capoulas Santos - Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa - Armando António Martins Vara.

Promulgado em 14 de Abril de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 20 de Abril de 2000.

O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1.º)

1 -Identidade: IUPAC: 8-tert-butil-1,4-dioxaspiro [4.5] decan-2-ilmetil (etil) (propil) amina.
2 -Condições especiais a satisfazer:
1. a)A pureza mínima da substância activa é de 940 g/kg de produto técnico (diastereómeros A e B combinados);
2. b)Só serão autorizadas as utilizações como fungicida;
3. c)Deve ser dada especial atenção à segurança do operador e as condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de protecção adequadas;
4. d)Deve ser dada especial atenção ao impacte nos organismos aquáticos e as condições de autorização devem incluir medidas apropriadas de redução do risco;
5. e)Na aplicação dos princípios uniformes, enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de avaliação da espiroxamina, nomeadamente os seus apêndices I e II, finalizado no Comité Fitossanitário Permanente da Comissão Europeia em 12 de Maio de 1999, que se encontra disponível conforme indicado no artigo 5.º
3 -A presente inclusão expira a 1 de Setembro de 2009.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 2.º)
1 -Identidade: IUPAC: 1-(4,6-dimetoxipirimidin-2-il)-3-[1-metil-4-(2-metil-2H-tetrazol-5-il)pirazol- 5-ilsulfonil]ureia.
2 -Condições especiais a satisfazer:
1. a)A pureza mínima da substância activa é de 980 g/kg do produto técnico;
2. b)Só serão autorizadas as utilizações como herbicida;
3. c)Não serão autorizadas aplicações por pulverização aérea;
4. d)Deve ser dada especial atenção ao impacte nos organismos aquáticos e nas plantas terrestres não visadas e as condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução de riscos (por exemplo, no caso da orizicultura, períodos mínimos de retenção das águas antes da descarga);
5. e)Na aplicação dos princípios uniformes, enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de avaliação do azimsulfurão, de 2 de Julho de 1999, nomeadamente os seus apêndices I e II, elaborado no quadro do Comité Fitossanitário Permanente da Comissão Europeia, que se encontra disponível conforme indicado no artigo 5.º
3 -A presente inclusão expira a 1 de Outubro de 2009.