Decreto-Lei n.º 78/2010

Os artigos 3.º, 66.º, 67.º, 73.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)...
19. t)...
20. u)...
21. v)...
    1. x)...
22. z)...
23. aa)...
24. bb)«Pessoa responsável» a pessoa singular que na exploração pecuária, entreposto ou centro de agrupamento detido por pessoa colectiva é o responsável directo pela gestão da exploração, entreposto ou centro de agrupamento pela implementação das normas de licenciamento, sanitárias, de bem-estar animal (BEA) e de protecção do ambiente;
25. cc)...
26. dd)...
27. ee)«Produtor» qualquer pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade pecuária e se responsabiliza pela mesma;
28. ff)...
29. gg)...
30. hh)...
31. ii)...
32. jj)«Titular» a pessoa singular ou colectiva habilitada ao exercício de uma actividade pecuária, ou actividade complementar às actividades pecuárias, por um título bastante, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º, do n.º 1 do artigo 36.º ou do n.º 5 do artigo 38.º;
33. ll)...

    Artigo 66.º

    [...]

34. 1 -As actividades pecuárias já licenciadas ou autorizadas ao abrigo da legislação anterior devem promover junto da entidade coordenadora, até 31 de Março de 2011, a actualização dos registos das explorações e solicitar a reclassificação das suas actividades pecuárias, com a actualização do cadastro de acordo com as disposições do presente decreto-lei e das respectivas portarias.
35. 2 -De forma complementar, as actividades pecuárias já licenciadas ou autorizadas devem promover as necessárias adaptações até ao prazo fixado para o seu reexame, tendo em consideração os prazos previstos no artigo 45.º, após a emissão da licença ou título da actividade pecuária prevista no presente decreto-lei, sem prejuízo de assegurar a adaptação da actividade pecuária ao cumprimento das normas regulamentares e de gestão dos efluentes pecuários no prazo de 18 meses a contar do termo do prazo estabelecido no número anterior.
36. 3 -Tendo em vista a adaptação ao cumprimento das normas de gestão dos efluentes pecuários, referida no número anterior, as actividades pecuárias devem obrigatoriamente apresentar o Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP), nos termos da Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, no prazo de seis meses a contar do termo do prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo.
37. 4 -(Anterior n.º 3.)
38. 5 -(Anterior n.º 4.)
39. 6 -(Anterior n.º 5.)

    Artigo 67.º

    [...]

40. 1 -...
41. 2 -O titular de uma actividade pecuária existente à data da aplicação do presente decreto-lei que não possua título válido ou actualizado, face às condições actuais da actividade, tendo em consideração a capacidade, o sistema de exploração ou o tipo de produção, deve apresentar, até 31 de Dezembro de 2010, pedido de regularização da actividade pecuária.
42. 3 -...
43. 4 -...

    Artigo 73.º

    [...]

44. 1 -Os titulares de actividades pecuárias da classe 2, após os procedimentos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 67.º, devem, no prazo de 18 meses a contar do termo do prazo estabelecido no n.º 2 do mesmo artigo, promover a adaptação das suas instalações e estruturas complementares à actividade pecuária, de acordo com o estipulado no presente decreto-lei e nas normas regulamentares de cada actividade, assegurando, nomeadamente, o cumprimento das normas técnicas relativas à gestão e valorização dos efluentes pecuários.
45. 2 -Tendo em vista o cumprimento das normas de gestão dos efluentes pecuários, as actividades pecuárias das classes 1 e 2 abrangidas pelo pedido de regularização da actividade pecuária devem obrigatoriamente apresentar o Plano de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP), nos termos da Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, no prazo de seis meses a contar do termo do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 67.º
46. 3 -(Anterior n.º 2.)
47. 4 -(Anterior n.º 3.)
48. 5 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 76.º

    Processos em curso

49. 1 -Aos processos que se encontrem em curso aplicam-se as normas do presente diploma com as especificações previstas nos números seguintes.
50. 2 -Para efeitos de conclusão do processo de instalação, de acordo com o presente decreto-lei, devem ser solicitados, pela entidade coordenadora ao requerente, os elementos adicionais que sejam necessários à adequação do processo às normas vigentes, sem prejuízo de serem aproveitados os actos praticados ao abrigo das normas objecto de revogação do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.
51. 3 -Todos os actos praticados no âmbito da instrução dos pedidos de instalação, que tenham sido realizados durante a vigência das normas mencionadas no número anterior, e caso cumpram os requisitos previstos naquelas, consideram-se correctamente instruídos e os respectivos processos passíveis de licenciamento pela entidade competente prevista no presente diploma.

São aditados ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro, os artigos 68.º-A e 68.º-B, com a seguinte redacção:

Artigo 68.º-A

Medidas administrativas

O titular das actividades pecuárias previstas no n.º 1 do artigo 67.º que não apresente o respectivo pedido de regularização das mesmas no prazo previsto no n.º 2 daquele artigo perde o direito ao regime excepcional de regularização consagrado no presente decreto-lei, considerando-se, para todos os efeitos legais, como uma nova actividade pecuária, devendo para tal iniciar a correspondente tramitação.

Artigo 68.º-B

Articulação com outros regimes

O disposto nos artigos 66.º a 68.º, em relação ao período transitório, ao regime excepcional de regularização e ao título para o exercício da actividade pecuária, não prejudica o cumprimento da legislação ambiental em vigor, nomeadamente a necessidade de obtenção de quaisquer títulos, autorizações ou licenças, nos termos e nos prazos estabelecidos na referida legislação ambiental.

Os anexos II, III e IV do Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro, são alterados de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - António Manuel Soares Serrano - Ana Maria Teodoro Jorge.

Promulgado em 14 de Junho de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 15 de Junho de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO II

[...]

1.º

[...]

2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...

   TABELA N.º 1

   [...]

   (ver documento original)

   ANEXO III

   [...]

   SECÇÃO I

   [...]

   SECÇÃO II

   [...]

   SECÇÃO III

   [...]

   SECÇÃO IV

   [...]

   A - Actividades pecuárias da classe 1

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -...

   A) [...]

   1) - ...

   2) - ...

   3) - ...

   4) - ...

   B) Memória descritiva contemplando:

   Descrição detalhada da actividade pecuária com indicação dos efectivos e ou núcleos de produção presentes e das capacidades instaladas;

   Referência ao sistema de informação parcelar (SIP) que caracterize a actividade pecuária bem como os núcleos de produção, se for o caso, identificando onde se localizam as instalações pecuárias bem como a caracterização das áreas e orientações agrícolas associadas à produção animal e que justifiquem o plano de gestão de efluentes, quando aplicável;

   Caracterização do plano de produção desenvolvida;

   Descrição dos sistemas alimentares e dos alimentos, matérias-primas e subsidiárias utilizadas, com indicação dos respectivos consumos anuais e capacidade de armazenagem, para cada uma delas;

   Indicação das produções anuais;

   Indicação dos tipos de energia utilizada explicitando os respectivos consumos (mensal ou anual);

   Indicação dos tipos de energia produzida no estabelecimento, se for o caso, explicitando a respectiva produção;

   Listagem das máquinas e equipamentos instalados (quantidade e designação);

   Indicação do número de trabalhadores e do regime de laboração;

   Descrição das instalações de carácter social, sanitários, lavabos e balneários e de primeiros socorros;

   Indicação das principais fontes de emissão de ruído e cheiros e sistemas de segurança das máquinas e equipamentos instalados;

   Indicação da origem da água utilizada/consumida, respectivos caudais e sistemas de tratamento associados, evidenciando a sua utilização racional;

   Identificação das fontes de emissão de efluentes pecuários e de outros efluentes das actividades pecuárias e geradoras de resíduos;

   C) [...]

   ...

   B - Actividades enquadradas na classe 2

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...

    A) [...]

    ...

    B) Memória descritiva contemplando:

    Descrição detalhada da actividade pecuária com indicação dos efectivos e ou núcleos de produção existentes e das capacidades instaladas e dos efectivos existentes;

    Referência do sistema de informação parcelar (SIP) que permita identificar geograficamente a localização da actividade pecuária, bem como dos núcleos de produção, se for o caso, identificando as instalações pecuárias, bem como a caracterização das áreas e orientações agrícolas associadas à produção animal e que justifiquem nomeadamente o sistema extensivo ou o plano de gestão de efluentes pecuários, quando aplicável;

    Caracterização do plano de produção e das produções esperadas;

    Descrição dos sistemas alimentares e dos alimentos, matérias-primas e subsidiárias utilizadas, com indicação dos respectivos consumos anuais e capacidade de armazenagem, para cada uma delas;

    Listagem das máquinas e equipamentos instalados (quando aplicável);

    Indicação do número de trabalhadores e do regime de laboração;

    Descrição das instalações de carácter social, sanitários (quando aplicável);

    Indicação da origem da água utilizada/consumida, respectivos caudais e sistemas de tratamento;

    C) [...]

    ...

    6) ...

    7) ...

    8) ...

    ANEXO IV

    [...]

    1.º

    [...]

    2.º

    [...]

    3.º

    [...]

    4.º

    [...]

    5.º

    [...]

12. 1 -...
13. 2 -As actividades pecuárias existentes que apresentem o pedido de regularização, o pedido de alteração da licença ou do título de exploração com a aplicação do regime de exercício da actividade pecuária previsto no presente decreto-lei até 31 de Outubro de 2010 têm uma redução de 50 % no valor das taxas previstas no presente decreto-lei.