Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 79/2011 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:
1. a)O incumprimento dos critérios de inscrição nos livros genealógicos a que se refere o artigo 3.º;
2. b)A circulação de suínos reprodutores de raça pura e híbrido, esperma, óvulos e embriões sem os documentos referidos no n.º 6 do artigo 6.º
2 -As contra-ordenações a que se refere o número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
1. a)De (euro) 250 a (euro) 3 740 quando cometidas por pessoas singulares;
2. b)De (euro) 250 a 44 890 quando cometidas por pessoas colectivas.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
4 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à DGV.

Artigo 10.º — Contra-ordenações