Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 79-A/2023

Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do aumento dos preços de produtos energéticos

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à:

a)Prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, para os abastecimentos elegíveis que ocorram entre 1 de julho e 30 de setembro de 2023;
b)Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores;
c)Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 23/2023, de 5 de abril, que aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3;
d)Criação de apoios financeiros extraordinários com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade no setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem e no setor do transporte ferroviário de mercadorias.

Artigo 2.º

Mecanismo de gasóleo profissional extraordinário

1 -O disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, aplica-se aos abastecimentos elegíveis que ocorram durante os meses de julho a setembro de 2023, podendo ser devolvido:
1. a)O montante equivalente ao adicionamento previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual (CIEC);
2. b)45 % do montante consignado ao serviço rodoviário nacional, integrado nas taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 88.º do CIEC.
2 -O mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário apenas é aplicável a abastecimentos elegíveis até ao limite máximo de 50 000 litros anuais por viatura.
3 -É subsidiariamente aplicável o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março

O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 28/2022, de 24 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 18.º
[...]
1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2023.
2 -[...]

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 9 de dezembro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 9 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -O regime transitório está limitado à dotação a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.
7 -[...]

Artigo 5.º

Apoio financeiro extraordinário aos setores dos transportes de mercadorias por conta de outrem e do transporte ferroviário de mercadorias

1 -São criados os apoios financeiros extraordinários com vista à mitigação dos efeitos do aumento dos preços dos combustíveis e da eletricidade:
1. a)No setor dos transportes de mercadorias por conta de outrem;
2. b)No setor do transporte ferroviário de mercadorias.
2 -Os apoios previstos no número anterior consistem numa subvenção direta aos respetivos beneficiários, são determinados por resolução do conselho de ministros e são operacionalizados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
3 -A atribuição dos apoios referidos no n.º 1 dependem da notificação e aprovação prévia da Comissão Europeia, em conformidade com o disposto no regime aplicável à concessão de auxílios de Estado.

Artigo 6.º

Disposição transitória

Até à prolação do despacho a que alude o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84-D/2022, de 9 de dezembro, na redação dada pelo presente decreto-lei, o regime transitório está limitado à dotação total de (euro) 1 000 000 000.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

1 -O disposto no artigo 3.º produz efeitos a 1 de julho de 2023.
2 -O disposto no artigo 5.º produz efeitos a 18 de março de 2022.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de julho de 2023. - Mariana Guimarães Vieira da Silva. - Fernando Medina Maciel Almeida Correia - João Saldanha de Azevedo Galamba.

Promulgado em 31 de agosto de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 4 de setembro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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