O fundo suporta os encargos relativos:
- a)À aquisição de imóveis destinados às operações de urbanização, abrangendo a renovação urbana;
- b)À realização de trabalhos, incluindo os respeitantes a infra-estruturas, equipamento social e espaços verdes, a cargo da autarquia;
- c)À construção de habitações, compreendidas em planos ou programas nacionais, ou da iniciativa municipal, e à conservação das que se mantenham na propriedade da autarquia;
- d)Aos estudos e projectos necessários às actividades e realizações previstas nas alíneas anteriores;
- e)À amortização dos empréstimos contraídos para os mesmos fins e ao pagamento dos respectivos encargos.