Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 8/2022

Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei:

a)Define a competência para a execução dos projetos apoiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que têm por objeto o Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (rede SIRESP);
b)Aprova a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio, que define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação da rede SIRESP.

Artigo 2.º

Plano de Recuperação e Resiliência

O projeto «Rede de Comunicações de Emergência do Estado» apoiado pelo PRR no âmbito do investimento TD-C19-i04 - Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas, e que tem por objeto a rede SIRESP, é executado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI).

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
a)Compete à SIRESP, S. A., proceder à gestão, operação e manutenção da rede SIRESP;
b)Compete à SIRESP, S. A., promover a contratação dos bens e serviços necessários à gestão, operação e manutenção e correto funcionamento da rede SIRESP e respetivos equipamentos;
c)Compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) a modernização e ampliação da rede SIRESP, bem como promover a respetiva contratação de bens e serviços.
2 -[...]
3 -[...]
4 -A SIRESP, S. A., presta à SGMAI apoio técnico, incluindo informações que se revelem necessárias, no âmbito das suas competências, conforme seja solicitado pela SGMAI no âmbito do exercício das competências previstas na alínea c) do n.º 1.
5 -O membro do Governo com tutela sectorial sobre a SIRESP, S. A., pode emitir orientações de gestão tendo em vista a boa execução das competências previstas na alínea c) do n.º 1 e dos projetos apoiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Artigo 4.º

Assunção de responsabilidades

1 -A SGMAI assume os encargos inerentes aos contratos de arrendamento de espaços que alojem sites ou antenas da rede SIRESP, a prestações de serviços associadas a sites da rede SIRESP, ao fornecimento de energia, aos serviços de manutenção e comunicação das estações móveis e aos sistemas e aplicações informáticas de suporte à rede SIRESP, desde que constituam encargos que já fossem da sua responsabilidade até 30 de junho de 2021, durante o período compreendido entre aquela data e a entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 -Fora do período temporal referido no número anterior, a responsabilidade pelos encargos ali previstos é da SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A., assumindo esta a posição contratual em todos os contratos titulados pela SGMAI sem necessidade de formalismos adicionais salvo a comunicação às contrapartes, conforme aplicável.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34-B/2021, de 14 de maio.

Artigo 6.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto no n.º 1 do artigo 4.º produz efeitos a 1 de julho de 2021.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de dezembro de 2021. - António Luís Santos da Costa - Miguel Jorge de Campos Cruz - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Promulgado em 4 de janeiro de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 6 de janeiro de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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