Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 81/2006 — Âmbito de aplicação

1 -O presente regime aplica-se aos parques e zonas de estacionamento tal como vêm definidos no Código da Estrada.
2 -Excluem-se da aplicação do presente regime os parques de estacionamento não abertos ao uso público, designadamente:
1. a)Aqueles a que só podem ter acesso os utentes de um determinado serviço;
2. b)Aqueles a que só pode ter acesso o pessoal afecto a determinada entidade;
3. c)Os de uso privativo de condomínios.
3 -Nos parques de estacionamento a que se aplica o presente regime vigoram as disposições constantes do Código da Estrada e legislação complementar, designadamente as relativas a bloqueamento e remoção de veículos.

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação