Artigo 185.º-A — Instrução e decisão dos processos de contraordenações simples

Vigente desde: 06/12/2022

1 -A instauração e a instrução dos processos relativos às contraordenações referidas no artigo 184.º-A é da competência da IGAS.
2 -Compete ao inspetor-geral das Atividades em Saúde a decisão sobre a aplicação das coimas previstas no número anterior.

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