Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 84/2021 — Obrigação de fornecimento de conteúdos e serviços digitais

1 -Salvo acordo em contrário, o profissional fornece ao consumidor os conteúdos ou serviços digitais objeto do contrato sem demora injustificada.
2 -O cumprimento da obrigação de fornecimento ocorre com:
1. a)A disponibilização ao consumidor dos conteúdos digitais ou dos meios adequados para aceder aos conteúdos digitais ou para os descarregar;
2. b)A disponibilização ao consumidor do acesso aos conteúdos digitais ou a uma instalação física ou virtual escolhida pelo consumidor para o efeito; ou
3. c)A disponibilização ao consumidor do acesso ao serviço digital ou a uma instalação física ou virtual escolhido pelo consumidor para o efeito.

Artigo 26.º — Obrigação de fornecimento de conteúdos e serviços digitais