Artigo 2.º — Excepções

Vigente desde: 27/05/2008

1 -Ao contrato de concessão referido no artigo anterior não é aplicável a legislação em vigor que verse sobre as matérias reguladas pelo Código dos Contratos Públicos, seja ou não com ele incompatível, em particular as disposições e actos legislativos referidos no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.
2 -Não é igualmente aplicável ao procedimento referido no artigo anterior o artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos.

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Em vigor desde 27/05/2008