Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 86/2023

Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto

Os artigos 5.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º
Acordos internacionais e reconhecimentos por Estado-Membro
1 -[...]
2 -[...]
3 -Para além dos reconhecimentos automáticos previstos nos números anteriores, o reconhecimento de grau académico ou diploma estrangeiro por Estado-Membro da União Europeia, de acordo com o respetivo ordenamento jurídico, determina a aprovação de deliberação de comissão de reconhecimento de grau e diploma estrangeiro nesse sentido.
4 -A deliberação a que se refere o número anterior não é aprovada quando a comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros conclua pela existência de uma diferença substancial entre o nível, objetivos e natureza do grau ou diploma em causa e o grau ou diploma português correspondente.
Artigo 14.º
[...]
1 -As deliberações da comissão podem reportar-se:
a)[...]
b)[...]
c)A um grau académico ou diploma conferido por instituições de ensino superior estrangeiras específicas.
2 -[...]
3 -[...]

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto

É aditado ao Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, o artigo 21.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 21.º-A
Reconhecimento específico por júris de recrutamento
Os júris dos concursos de recrutamento para carreira constituídos ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária, do Estatuto da Carreira Docente do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e os júris de contratação de doutorados constituídos nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, podem proceder ao reconhecimento específico de graus e diplomas estrangeiros de nível, objetivos e natureza idênticos ao grau de doutor dos candidatos a esses concursos, devendo o processo ser instruído nos termos fixados pela portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º

Artigo 4.º

Regime excecional e transitório de reconhecimento específico de graus académicos em medicina conferidos por instituição de ensino superior estrangeira

1 -Aos titulares de grau académico em medicina conferido por instituição de ensino superior estrangeira, a contratar para exercer a profissão de médico no Serviço Nacional de Saúde, designadamente no contexto de acordos entre o Estado Português e os Estados de origem, é reconhecido o respetivo grau académico por despacho fundamentado dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da ciência, tecnologia e ensino superior e da saúde.
2 -O despacho a que se refere o número anterior:
1. a)Aprova a lista de cursos de medicina ministrados em instituições de ensino superior estrangeiras cujo grau académico é reconhecido ao abrigo do presente artigo;
2. b)Define os contingentes limitados a que o regime excecional de reconhecimento específico de graus é aplicável;
3. c)Estabelece as situações em que o reconhecimento específico do grau académico pode integrar a avaliação individualizada dos candidatos, a estabelecer com a colaboração de uma ou mais escolas médicas portuguesas, bem como os respetivos critérios.
3 -O reconhecimento de grau académico a que se refere o presente artigo confere ao seu titular a totalidade dos direitos inerentes à titularidade do grau académico português de mestre conferido na sequência de um ciclo de estudos integrado de mestrado em Medicina realizado no quadro da organização de estudos prevista no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, sendo suficiente para efeitos de inscrição na respetiva ordem profissional, sem prejuízo do número seguinte.
4 -O reconhecimento de grau académico não dispensa o seu titular de, para efeitos de acesso à especialidade médica, cumprir as condições legais aplicáveis para o exercício da especialidade respetiva.

Artigo 5.º

Vigência de regime excecional

O regime excecional previsto no artigo anterior vigora até 31 de dezembro de 2026.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de agosto de 2023. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz - Elvira Maria Correia Fortunato - Margarida Fernandes Tavares.

Promulgado em 2 de outubro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 3 de outubro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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