Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 86-A/2016 — Áreas estratégicas de formação

1 -Compete ao INA propor ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública:
1. a)Áreas estratégicas de formação;
2. b)Referenciais de formação nas áreas estratégicas.
2 -São desde logo consideradas áreas estratégicas de formação:
1. a)A formação inicial geral referida no n.º 1 do artigo 7.º;
2. b)A formação para ingresso na carreira técnica superior através do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública;
3. c)A formação inicial e contínua para cargos dirigentes;
4. d)A formação para a valorização profissional;
5. e)Formação para promoção da cidadania, participação democrática e direitos fundamentais;
6. f)Formação para a valorização do interesse e do serviço público.
3 -Compete ao INA garantir, direta ou indiretamente, a realização da formação nas áreas estratégicas.
4 -Compete ainda ao INA a monitorização da oferta formativa das entidades formadoras, nas áreas estratégicas.
5 -A estrutura curricular dos referenciais de formação nas áreas estratégicas é proposta em articulação com a DGAEP.

Artigo 19.º — Áreas estratégicas de formação