Art.º 150 · Decreto-Lei n.º 88/2003 — Aplicação das penas de suspensão e de expulsão

1 -As penas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 142.º só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente.
2 -As penas previstas nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 142.º só podem ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente e, tratando-se de decisão da secção regional deontológica, após ratificação do conselho superior, aprovada por maioria de dois terços dos membros em efectividade de funções.
3 -Sempre que não haja a ratificação prevista no número anterior, o conselho superior decide a pena que julgue adequada.

Artigo 150.º — Aplicação das penas de suspensão e de expulsão