A assembleia geral é constituída por todos os solicitadores inscritos.
Artigo 29.º — Composição
Vigente desde: 26/04/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2003
A assembleia geral é constituída por todos os solicitadores inscritos.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2003