Compete às assembleias regionais:
- a)Eleger a mesa da assembleia regional, o presidente regional, os membros do conselho regional e da secção regional deontológica;
- b)Discutir e votar o orçamento, o relatório e as contas dos conselhos regionais.
Artigo 51.º — Competência
Vigente desde: 26/04/2003
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Em vigor desde 26/04/2003