Artigo 46.º — Pessoal docente

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2022

1 -A ministração do ensino dos CET é assegurada pelo pessoal docente do estabelecimento de ensino.
2 -O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo do recurso, quando necessário, à contratação de pessoal por períodos limitados de tempo, nos regimes legais aplicáveis, para assegurar a ministração do ensino de módulos específicos.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/06/2022

Decreto-Lei n.º 39/2022 - 1.ª Série(31/05/2022)

Original

Em vigor de 23/05/2006 a 31/05/2022