Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 88/94 — Constituição e extinção do direito à isenção

1 -O direito à isenção consagrada no artigo anterior constitui-se com a entrada dos valores mobiliários representativos de dívida pública no sistema de liquidação de operações a que se refere o artigo 4.º, o respectivo registo nas contas das instituições depositárias e o cumprimento, por estas, do disposto no n.º 2 do mesmo artigo, bem como com a sua transferência, na instituição depositária, de uma conta de entidades sujeitas a retenção na fonte para uma conta de entidades não sujeitas a retenção na fonte, sem prejuízo da liquidação do imposto que se mostre devido.
2 -O direito à isenção consagrada no artigo anterior extingue-se com a transferência dos valores mobiliários representativos de dívida pública de uma conta de entidades não sujeitas a retenção na fonte para uma conta de entidades sujeitas a retenção na fonte, sem prejuízo da manutenção dos direitos adquiridos até à data da transferência dos mesmos valores.

Artigo 2.º — Constituição e extinção do direito à isenção