Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 88/94 — Sistema de liquidação de operações

1 -O sistema de liquidação de operações é constituído:
1. a)Pela Junta do Crédito Público, enquanto entidade gestora de dívida pública portuguesa;
2. b)Pela Central de Valores Mobiliários, enquanto entidade que efectua a liquidação física das operações;
3. c)Pelo Banco de Portugal, enquanto entidade que efectua a liquidação financeira das operações;
4. d)Pelas instituições depositárias filiadas na Central de Valores Mobiliários.
2 -As instituições depositárias, para efeitos de liquidação de operações, deterão junto da Central de Valores Mobiliários as seguintes contas qualificadas em conformidade com o regime fiscal dos titulares dos valores mobiliários representativos de dívida pública integrados no sistema:
1. a)A conta de entidades não sujeitas a retenção na fonte a título de IRS ou de IRC, que incluirá:
  1. i)Os sujeitos passivos isentos de IRS ou de IRC, residentes em território português;
  2. ii)Os sujeitos passivos de IRC que nos termos legais estejam dispensados de retenção na fonte, residentes em território português;
  3. iii)Os sujeitos passivos de IRS ou de IRC, não residentes em território português e que neste não disponham de estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis, cujos rendimentos beneficiem da isenção a que se refere artigo 1.º do presente diploma;
2. b)A conta de entidades sujeitas a retenção na fonte a título de IRS ou de IRC, que incluirá:
  1. i)Os sujeitos passivos de IRS ou de IRC não isentos nem dispensados de retenção, residentes em território português;
  2. ii)Os sujeitos passivos de IRS ou de IRC que, embora não residentes em território português, neste possuam estabelecimento estável ao qual os rendimentos sejam imputáveis;
  3. iii)Os sujeitos passivos de IRS ou de IRC, não residentes em território português, cujos rendimentos não beneficiem da isenção a que se refere o artigo 1.º do presente diploma.

Artigo 4.º — Sistema de liquidação de operações

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