Decreto-Lei n.º 9/98

Artigo 1.º

Os estagiários aprovados nos estágios referidos no n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, podem, a todo o tempo, candidatar-se a concursos de provimento em lugares de assistente.

Artigo 2.º

1 -O disposto no artigo anterior é aplicável aos titulares de equiparação ao estágio obtido ao abrigo do n.º 14.1 do regulamento aprovado pela Portaria n.º 605/84, de 16 de Agosto, na nova redacção que lhe foi dada pelo n.º 4.º da Portaria n.º 552/88, de 16 de Agosto, e do despacho ministerial n.º 34/86, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Setembro de 1986.
2 -Nos casos em que a preparação profissional relevante para efeitos de equiparação ao estágio teve início até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro, os requerimentos de equiparação devem ser apresentados dentro do prazo de seis meses contado a partir da conclusão daquela preparação.

Artigo 3.º

O presente diploma revoga os n.os 2 e 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro.

Artigo 4.º

Este diploma produz efeitos desde 27 de Setembro de 1996.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Novembro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Janeiro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.