Compete à ANACOM, após procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, a aprovação dos procedimentos de avaliação das ITUR e das ITED, as quais são de cumprimento obrigatório pelos instaladores.
Artigo 105.º — Avaliação das ITUR e das ITED
Vigente desde: 31/07/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2017
Referências (1)
- Artigo 8.º