Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 92/2018 — Identificação e marcação dos navios e embarcações

1 -Os navios ou embarcações são identificados por um conjunto de identificação, o qual é composto por:
1. a)«PORTUGAL» e abreviatura «PT»;
2. b)Número de registo;
3. c)Nome do navio ou embarcação;
4. d)Letra indicativa da atividade do navio ou embarcação, se aplicável.
2 -O nome depende de aprovação prévia, devendo ser distinto e não suscetível de confusão ou erro relativamente àqueles que se encontram registados.
3 -As regras relativas à identificação e à marcação das inscrições nos navios e embarcações são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.

Artigo 12.º — Identificação e marcação dos navios e embarcações