As aquisições de bens e serviços necessárias à implementação do benefício «AUTOvoucher» devem permitir iniciar o procedimento de registo pelos comerciantes, nos termos do artigo 4.º, a partir do dia 1 de novembro de 2021.
Artigo 7.º — Implementação do benefício «AUTOvoucher»
Vigente desde: 08/11/2021
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Em vigor desde 08/11/2021