Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 95/2003

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2003, de 6 de Março, regula o regime de expropriação, por razões de interesse público, da rede básica de telecomunicações ou dos bens que a integram

Artigo 1.º

Expropriação

1 -É permitida a expropriação da rede básica de telecomunicações, ou de qualquer dos bens que a integram, por razões de interesse público, devidamente justificadas.
2 -Com a rescisão do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações antes do decurso do prazo, bem como com o resgate da referida concessão, pode o Estado determinar a expropriação da rede básica de telecomunicações.
3 -Compete ao Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pelo sector das comunicações, adoptar a decisão de expropriação.

Artigo 2.º

Transferência da posse

1 -No caso da expropriação prevista no n.º 2 do artigo anterior, a transferência da posse opera-se com a extinção da concessão, ainda que a indemnização não esteja fixada.
2 -Em caso de expropriação não associada à extinção da concessão, o Conselho de Ministros pode, em qualquer altura, determinar a transferência da posse para o Estado.

Artigo 3.º

Processo expropriativo

1 -Em caso de expropriação, o valor da indemnização corresponderá ao valor do bem a expropriar no momento da decisão de expropriação.
2 -Tal valor será fixado por um tribunal arbitral com a seguinte composição:
1. a)Um árbitro nomeado pelo Estado;
2. b)Um árbitro nomeado pelo proprietário da rede básica de telecomunicações;
3. c)Um árbitro presidente nomeado por acordo entre os outros dois árbitros referidos nas alíneas anteriores, ou, na falta de acordo destes, pelo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.
3 -Os árbitros deverão ser nomeados de entre técnicos com reconhecida competência na matéria em causa.
4 -As partes têm o prazo de 20 dias contados da decisão de expropriação para nomear o árbitro.
5 -Compete ao tribunal arbitral fixar os termos da inventariação e avaliação dos bens a expropriar.
6 -Da decisão arbitral não cabe recurso.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Março de 2003. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva.

Promulgado em 16 de Abril de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Abril de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.