Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 95/2020

Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a)À regulamentação do artigo 20.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho;
b)À suspensão do regime de exclusividade previsto no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Remuneração de referência

1 -Nas situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, o montante diário do subsídio de desemprego a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam.
2 -Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, o montante diário do subsídio por cessação de atividade a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam.
3 -Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, o montante diário do subsídio por cessação de atividade profissional a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam.

Artigo 3.º

Suspensão do regime de exclusividade

1 -Nas situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante global das prestações de desemprego, é suspenso o impedimento de acumulação do exercício da atividade com outra atividade normalmente remunerada, previsto no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na sua redação atual.
2 -A suspensão prevista no número anterior não pode ultrapassar 12 meses e deve ser requerida ao competente serviço de emprego, acompanhada da respetiva fundamentação.
3 -A suspensão é aplicável às situações ocorridas entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2020, podendo este período ser prorrogado por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.
4 -O período de suspensão em que se verificar a acumulação de atividades não releva para efeitos de contagem dos três anos em que os beneficiários são obrigados a manter o emprego criado com recurso ao montante global das prestações de desemprego.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O artigo 2.º produz efeitos desde a data de entrada em vigor da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e o artigo anterior produz efeitos a 1 de abril de 2020.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2020. - António Luís Santos da Costa - António Mendonça Mendes - Miguel Filipe Pardal Cabrita.
Promulgado em 28 de outubro de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 30 de outubro de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
113691985