Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 95/95

Estabelece as regras a que deve obedecer a instalação do equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde

Âmbito

O presente diploma estabelece os procedimentos a que deve obedecer a instalação do equipamento médico pesado nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados.

Artigo 2.º

Objecto

A instalação do equipamento médico pesado fica sujeita a autorização do Ministro da Saúde, a conceder de acordo com critérios de programação e de distribuição territorial fixados em resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 3.º

Obtenção de autorização

1 -Quando se trate de estabelecimentos de saúde privados, a entidade requerente deve fazer constar do pedido de autorização as menções seguintes:
1. a)Marca, tipo de aparelho e respectivas especificações técnicas, indicação do representante para o território nacional, condições de manutenção, exigências de assistência técnica e descrição das peças em armazém;
2. b)Qualificação do pessoal utilizador e plano de acções de formação durante o primeiro ano de funcionamento do equipamento;
3. c)Planta das instalações do estabelecimento, com especificação do local de instalação e de eventuais estruturas de apoio.
2 -No caso de instalação de novas unidades de equipamento já existente, não é obrigatória a indicação dos elementos a que se refere a alínea b) do número anterior, desde que não seja alterado o pessoal que opera com esse equipamento.
3 -O requerimento é dirigido ao Ministro da Saúde, o qual deve decidir no prazo de 90 dias.

Artigo 4.º

Sanções

1 -A instalação de equipamento médico pesado em infracção ao disposto no artigo 2.º ou a inobservância dos termos e condições de funcionamento constantes do requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo anterior determina:
1. a)Quando se trate de estabelecimentos de saúde públicos, a responsabilidade disciplinar dos seus dirigentes máximos;
2. b)Quando se trate de estabelecimentos de saúde privados, a aplicação de coima até ao montante de 500000$00 ou, tratando-se de pessoa colectiva, de 6000000$00, podendo ainda ser determinada a apreensão do material instalado e a cessação de regimes convencionais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
2 -A instrução dos processos cabe à Direcção-Geral da Saúde.
3 -A aplicação das coimas compete ao director-geral da Saúde.

Artigo 5.º

Revogação

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 445/88, de 5 de Dezembro.
2 -Relativamente ao anexo ao Decreto-Lei n.º 445/88, de 5 de Dezembro, o disposto no número anterior só produz efeitos no momento da entrada em vigor da resolução a que se refere o artigo 2.º do presente diploma.
3 -Até à entrada em vigor da resolução a que se refere o artigo 2.º do presente diploma, o regime nele estabelecido aplica-se ao equipamento constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 445/88, de 5 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Março de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Promulgado em 4 de Abril de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 6 de Abril de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.