Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 96/96

Separa do Instituto Politécnico de Santarém (IPS) a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Tomar (ESTGT) e cria, no lugar desta, a partir de 1 de Janeiro de 1997, o Instituto Politécnico de Tomar, integrando a Escola Superior de Tecnologia de Tomar e a Escola Superior de Gestão de Tomar

Artigo 1.º

1 -Deixa de fazer parte do Instituto Politécnico de Santarém (IPS) a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Tomar (ESTGT), criada pelo n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de Dezembro.
2 -A ESTGT mantém-se em funcionamento, de harmonia com o regime de instalação fixado no Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, até 31 de Dezembro de 1996, data em que é extinta.
3 -Até ao final do ano económico em curso a cobertura dos encargos emergentes do funcionamento da Escola é assegurada, nos termos legais, pela inscrição, a seu favor, de verbas transferidas dos orçamentos do IPS e dos Serviços de Acção Social do mesmo Instituto.

Artigo 2.º

1 -É criado o Instituto Politécnico de Tomar.
2 -São criadas, ficando integradas no Instituto referido no n.º 1:
1. a)A Escola Superior de Tecnologia de Tomar;
2. b)A Escola Superior de Gestão de Tomar.
3 -As instituições a que se referem os números anteriores ficam submetidas ao regime de instalação fixado no Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro.

Artigo 3.º

1 -Os recursos humanos e materiais da ESTGT, bem como os direitos e obrigações de sua titularidade, transitam, com dispensa de qualquer formalidade, para o Instituto Politécnico de Tomar, ressalvado que seja o disposto no número seguinte.
2 -Os recursos humanos e materiais especialmente afectos à docência dos cursos e actividades associadas aos mesmos transitam para as Escolas, de acordo com a distribuição constante do mapa anexo ao presente diploma.
3 -O Instituto pode afectar às Escolas outros recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de actividades de natureza geral.

Artigo 4.º

O disposto no presente diploma produz efeitos:

a)No dia imediato à data da publicação, quanto ao artigo 1.º;
b)A partir de 1 de Janeiro de 1997, na parte restante.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Maio de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 28 de Junho de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 3 de Julho de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
Mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º
(ver documento original)