Artigo 31.º — Receitas

Sem prejuízo do disposto nos diplomas orgânicos, podem ser consignadas aos serviços da administração directa receitas provenientes da prestação de serviços da venda de publicações e de contratos ou comparticipações que sejam consequência do exercício das suas competências, mediante portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.