Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 97/2003 — Administração directa

1 -O MCOTA compreende serviços de coordenação e apoio, serviços inspectivos e serviços operacionais integrados na administração directa do Estado.
2 -Constituem serviços de coordenação e apoio do MCOTA:
1. a)A Secretaria-Geral;
2. b)A Auditoria Jurídica;
3. c)O Gabinete de Relações Internacionais;
4. d)O Gabinete de Estudos e Planeamento.
3 -São serviços inspectivos integrados na estrutura do MCOTA:
1. a)A Inspecção-Geral da Administração do Território;
2. b)A Inspecção-Geral do Ambiente.
4 -Constituem serviços operacionais:
1. a)A Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
2. b)A Direcção-Geral das Autarquias Locais.
5 -O MCOTA compreende ainda as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), sem prejuízo da participação do Ministro das Finanças na definição das suas linhas de orientação, que constituem serviços desconcentrados dotados de autonomia administrativa e financeira, cujas áreas geográficas de actuação correspondem às unidades do nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do continente.

Artigo 4.º — Administração directa