1 -O MCOTA compreende serviços de coordenação e apoio, serviços inspectivos e serviços operacionais integrados na administração directa do Estado.
2 -Constituem serviços de coordenação e apoio do MCOTA:
a)A Secretaria-Geral;
b)A Auditoria Jurídica;
c)O Gabinete de Relações Internacionais;
d)O Gabinete de Estudos e Planeamento.
3 -São serviços inspectivos integrados na estrutura do MCOTA:
a)A Inspecção-Geral da Administração do Território;
b)A Inspecção-Geral do Ambiente.
4 -Constituem serviços operacionais:
a)A Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
b)A Direcção-Geral das Autarquias Locais.
5 -O MCOTA compreende ainda as comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), sem prejuízo da participação do Ministro das Finanças na definição das suas linhas de orientação, que constituem serviços desconcentrados dotados de autonomia administrativa e financeira, cujas áreas geográficas de actuação correspondem às unidades do nível II da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS) do continente.