São órgãos nacionais independentes, de consulta do Governo e do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, funcionando junto deste:
- a)O Conselho Nacional da Água;
- b)O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
Artigo 6.º — Órgãos consultivos
Vigente desde: 07/05/2003
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Em vigor desde 07/05/2003