1 -Sem prejuízo dos poderes de orientação e controlo conferidos por lei a outros membros do Governo, ficam sob tutela do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente as seguintes entidades do sector empresarial do Estado:
a)Parque EXPO, S. A.;
b)EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A.;
c)COSTAGEST, S. A.
2 -Ao Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente compete definir as orientações e praticar os actos necessários ao cumprimento das políticas de requalificação urbana e ambiental, de abastecimento público de água, de saneamento básico e de redução, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, exercendo para o efeito poderes de tutela sobre as entidades do sector empresarial do Estado criadas para o desempenho de actividades nestes domínios.