1 -A Auditoria Jurídica é o serviço de consulta jurídica de apoio ao processo legislativo e de gestão do contencioso do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
2 -Compete à Auditoria Jurídica:
a)Dar parecer, prestar informações e proceder a estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
b)Colaborar, quando solicitado, na elaboração de projectos de diplomas legais;
c)Intervir nos processos contenciosos que digam respeito ao Ministério promovendo as diligências necessárias à sua tramitação;
d)Instruir processos disciplinares e de inquérito.
3 -A Auditoria Jurídica é dirigida por um procurador-geral-adjunto designado para o exercício de funções de auditor jurídico junto do Ministério, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.