Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 98/2009 — Composição e nomeação do conselho de administração

1 -O conselho de administração é composto pelo seu presidente, por dois vogais executivos e por dois vogais não executivos.
2 -Os membros do conselho de administração são nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sendo designados do seguinte modo:
1. a)O presidente, sob proposta da ANMP;
2. b)Um vogal executivo e um vogal não executivo, em representação do membro do Governo responsável pela área da administração local;
3. c)Um vogal executivo em representação das freguesias, indicado pela ANAFRE;
4. d)Um vogal não executivo, em representação dos municípios, indicado pela ANMP.

Artigo 25.º — Composição e nomeação do conselho de administração