Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 98/98

Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, que vai planificar a intervenção do Estado e coordenar, acompanhar e avaliar a acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco

Artigo 1.º

Atribuições

1 -À Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, adiante designada por Comissão Nacional, cabe planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da acção dos organismos públicos e da comunidade na protecção de crianças e jovens em risco.
2 -São atribuições da Comissão Nacional, nomeadamente:
1. a)Participar nas alterações legislativas que respeitem ao âmbito do seu mandato;
2. b)Dinamizar, nomeadamente no âmbito do Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, os protocolos entre as comissões de protecção de menores (CPM), os departamentos estatais com intervenção nesta área e as instituições particulares de solidariedade social ou outras entidades privadas;
3. c)Dinamizar a criação de equipas interdisciplinares de menores e adopção e a sua formação especializada;
4. d)Dinamizar a criação de centros de acolhimento de emergência nas zonas geográficas onde se mostrem necessários e para as problemáticas que o justifiquem;
5. e)Preparar e coordenar a transição dos menores e dos meios humanos, físicos e económicos que se encontrem no sistema de justiça e venham a transitar para o sistema de solidariedade social;
6. f)Solicitar e coordenar as auditorias e os estudos de diagnóstico e avaliação das carências, medidas e respostas sociais;
7. g)Dinamizar, coordenar e acompanhar a elaboração do diagnóstico da situação das crianças institucionalizadas e ou em enquadramento fora da família;
8. h)Concertar a acção de todas as entidades públicas e privadas, estruturas e programas de intervenção na área das crianças e jovens em risco, de modo a reforçar estratégias de cooperação e de racionalização de recursos;
9. i)Acompanhar e apoiar as comissões de protecção de menores, permitindo-lhes melhorar a qualidade do seu desempenho.

Artigo 2.º

Constituição

1 -A Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco é constituída na dependência conjunta dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, com a seguinte composição:
1. a)Uma individualidade a nomear por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade, a qual presidirá à Comissão;
2. b)Um representante da Presidência do Conselho de Ministros, a indicar pelo alto-comissário para a Promoção da Igualdade e da Família;
3. c)Um representante do Ministério da Justiça;
4. d)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade;
5. e)Um representante do Ministério da Educação;
6. f)Um representante do Ministério da Saúde;
7. g)Uma individualidade a indicar pelo Procurador-Geral da República;
8. h)Uma individualidade a indicar pelo Provedor de Justiça;
9. i)Um representante da Secretaria de Estado da Juventude;
10. j)Um representante do Governo da Região Autónoma dos Açores;
11. k)Um representante do Governo da Região Autónoma da Madeira;
12. l)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
13. m)Um representante da Associação Nacional das Freguesias;
14. n)Um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
15. o)Um representante da União das Misericórdias;
16. p)Um representante da União das Mutualidades;
17. q)O dirigente do Gabinete Técnico de Apoio à Comissão Nacional.
2 -Os mandatos do presidente e dos representantes referidos no número anterior têm a duração de dois anos.
3 -As entidades com assento na Comissão Nacional podem, a todo o tempo, proceder à substituição dos seus representantes.
4 -No caso de impedimento temporário dos seus representantes, a entidade representada poderá substituir o seu representante, pelo período de impedimento, através de mera comunicação escrita ao presidente da Comissão Nacional.
5 -No prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrada em funcionamento, deve a Comissão Nacional proceder à elaboração do respectivo regulamento interno e do plano de acção e submetê-los à homologação dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade.
6 -A Comissão Nacional é apoiada permanentemente por um gabinete técnico, com funções executivas.

Artigo 3.º

Órgãos

São órgãos da Comissão:

a)O presidente;
b)O plenário de todos os membros da Comissão Nacional.

Artigo 4.º

Presidente

1 -Ao presidente da Comissão Nacional compete:
1. a)Dirigir a Comissão Nacional e representá-la publicamente;
2. b)Elaborar a agenda das reuniões;
3. c)Convocar e dirigir as reuniões do plenário;
4. d)Assegurar o encaminhamento das deliberações da Comissão Nacional.
2 -O presidente designa, de entre os membros da Comissão Nacional, o substituto, nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.º

Plenário

1 -O plenário é constituído pelos representantes referidos no artigo 2.º
2 -Ao plenário compete efectuar todas as acções necessárias ao desenvolvimento das atribuições da Comissão Nacional previstas no n.º 2 do artigo 1.º
3 -O plenário reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de dois terços dos seus membros.
4 -O plenário delibera por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade.
5 -Podem ser constituídas comissões especializadas para a análise e estudo de matérias específicas a submeter à deliberação do plenário.
6 -Das reuniões são lavradas actas.

Artigo 6.º

Relatórios de actividades

A Comissão Nacional deve elaborar e divulgar um relatório anual de actividades.

Artigo 6.º-A

Apoio logístico, administrativo e financeiro

1 -O apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Nacional é assegurado pelo Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.).
2 -Considera-se apoio logístico, nomeadamente, a cedência de instalações e dos meios materiais de apoio, incluindo a disponibilização de meios de transporte, com os condicionalismos impostos através dos regulamentos em vigor, interpretados de acordo com a especificidade da missão, constituição, atribuições e funcionamento da Comissão Nacional.
3 -O apoio administrativo e financeiro compreende a realização dos procedimentos legais indispensáveis à aquisição e gestão de bens e serviços e à afetação de recursos humanos à Comissão Nacional e sua gestão administrativa, em conformidade com as propostas por esta formuladas.
4 -O orçamento do ISS, I.P., integra um fundo específico relativo ao funcionamento da Comissão Nacional, elaborado com auscultação prévia desta sobre o montante anual a propor.

Artigo 7.º

Entrada em funcionamento

A Comissão Nacional deve estar constituída no prazo e 15 dias a contar da publicação do presente decreto-lei entrar em funcionamento nos 30 dias subsequentes.