Artigo 37.º — Escolha das entidades convidadas

Vigente desde: 24/08/2025

1 -Aos procedimentos abrangidos pelo presente decreto-lei não se aplicam as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.º do CCP.
2 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada ajuste direto que respeite a contratos de empreitada de obras públicas:
1. a)As entidades adjudicantes encontram-se limitadas a realizar até 5 ajustes diretos por adjudicatário; e
2. b)Cada ajuste direto só pode incluir até ao máximo de 20 fogos objeto de reconstrução ou reabilitação.

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Em vigor desde 24/08/2025