DecretoRevogado

Decreto Regional n.º 14/78/A

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 12.º-A e 19.º do Estatuto dos Deputados, aprovado pelo Decreto Regional n.º 2/76, de 8 de Outubro, com alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.º 14/77/A, de 8 de Setembro

Artigo 10.º

(Ajudas de custo)

1 -Os Deputados que residam fora do concelho onde funciona a Assembleia ou as comissões têm direito à ajuda de custo fixada para a categoria A do funcionalismo público, acrescida de 25%, abonada por cada dia que tenham de permanecer ausentes do seu concelho por motivo de serviço da Assembleia.
2 -...
3 -Os Deputados que, no exercício do seu mandato, se desloquem fora do concelho da sua residência têm direito a ajudas de custo correspondentes às fixadas para a categoria A do funcionalismo público, acrescidas de 25%.
4 -O Presidente da Assembleia Regional tem direito a ajudas de custo idênticas às fixadas para o Ministro do Governo da República.

Artigo 12.º-A

(Abonos complementares)

1 -O Presidente da Assembleia Regional receberá um abono mensal equivalente a um terço do respectivo subsídio, ou uma fracção deste computada proporcionalmente ao número de dias de serviço efectivo, sempre que substituído nos termos da lei.
2 -...
3 -...

Artigo 19.º

(Renúncia ao mandato)

1 -...
2 -No período de funcionamento do Plenário, a renúncia torna-se efectiva cinco dias após a comunicação da Mesa da Assembleia ao presidente do respectivo grupo parlamentar ou ao órgão competente do respectivo partido na Região.
3 -Fora do período de funcionamento do Plenário, o prazo previsto no número anterior será de dez dias.
4 -A renúncia feita nos termos do n.º 1 será publicada no Diário da Assembleia Regional dos Açores.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, 13 de Dezembro de 1978.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Alberto Romão Madruga da Costa.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Dezembro de 1978.
Publique-se.
O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta, almirante.