Art.º 14 · Decreto Regulamentar n.º 3/2008 — Guia da prova

1 -Até cinco dias úteis, após a publicação do aviso a que se refere o artigo 12.º, é divulgado na página eletrónica do IAVE, I.P., um «Guia da Prova», que contém as normas práticas do seu processo de realização..
2 -O «Guia da Prova» a que se refere o número anterior contém informações e normas relativas, designadamente, a:
1. a)Forma, prazo e encargos de inscrição;
2. b)Distribuição de candidatos por locais de realização das provas;
3. c)Informação relativa ao objeto de avaliação e à estrutura de cada componente da prova;
4. d)Condições de realização das provas;
5. e)Prazo para a divulgação dos resultados das provas;
6. f)Procedimentos relativos à consulta e reapreciação das provas e a recursos;
7. g)Procedimentos a adoptar quanto a irregularidades e fraudes detectadas.
3 -Determinam a anulação da componente comum da prova ou da modalidade escrita da componente específica a indicação na prova de elementos susceptíveis de identificarem o candidato, bem como a detecção, durante a realização da prova ou posteriormente, de fraude na sua realização.

Artigo 14.º — Guia da prova