1 -Nos parques de campismo deve existir um serviço permanente de vigilância.
2 -O pessoal referido no número anterior deve usar farda própria e estar devidamente identificado.
Artigo 20.º — Serviço de vigilância
RevogadoVersão 2Vigente desde: 12/03/2002
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 12/03/2002
Revogado
Revogado de 17/09/1997 a 11/03/2002