A organização interna da ACT obedece ao modelo estrutural hierárquico.
Artigo 7.º — Tipo de organização interna
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/02/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/02/2026
Decreto Regulamentar n.º 2/2026 - 1.ª Série(13/02/2026)
Alterado