1 -O registo das publicações periódicas é cancelado oficiosamente sempre que se verifique a inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 21.º
2 -(Revogado.)
Artigo 23.º — Cancelamento oficioso do registo das publicações periódicas
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Histórico de Alterações
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Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2021
Decreto Regulamentar n.º 7/2021 - 1.ª Série(06/12/2021)
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