O registo das empresas noticiosas é cancelado oficiosamente pela ERC quando:
a) Não seja cumprida a obrigação de comunicação prevista no artigo anterior;
b) Cesse o exercício da sua atividade.
Artigo 27.º-A — Cancelamento oficioso do registo das empresas noticiosas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/12/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 06/12/2021
Decreto Regulamentar n.º 7/2021 - 1.ª Série(06/12/2021)
Aditado