1 -As situações previstas no artigo 14.º do presente diploma serão apreciadas como se de primeiras candidaturas se tratassem.
2 -(Revogado.)
Artigo 23.º — Apoios especiais
RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/07/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 09/07/2008
Revogado
Revogado de 06/02/2003 a 08/07/2008