É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2014/A, de 17 de fevereiro, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, bem como dos direitos e obrigações emergentes da respetiva vigência.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/07/2024
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Em vigor desde 04/07/2024